Andrea Wellbaum Do Cairo

	Sem Hamas, novo governo palestino tomou posse no domingo

Segundo a lei palestina, a formação tem apenas 30 dias de existência, ao fim dos quais precisaria de autorização parlamentar para continuar funcionando.

O grupo islâmico Hamas, que contesta a legalidade do novo governo, tem maioria no Parlamento - ou Conselho Legislativo Palestino, como é chamado – e teoricamente poderia votar contra a continuidade da atual administração e de quaisquer medidas adotadas por ela.

"O problema é que o Conselho está paralisado há muito tempo, porque não consegue o número mínimo de parlamentares para realizar sessões", explicou à BBC Brasil o jurista Ali Khashan, secretário-geral do comitê que redigiu a Constituição palestina.

Desde o ano passado, Israel vem realizando várias detenções de membros do Parlamento palestino, alegando questões de segurança.

Caso o Parlamento permaneça paralisado, disse o jurista, "a situação passa a ser inédita e não está prevista na Constituição, precisando, assim, ser levada ao Supremo Tribunal".

O "vácuo legal", na interpretação do jurista, permitiria que o governo funcionasse por mais tempo que os 30 dias previstos.

Referendo

Atualmente, Israel mantém detido um terço dos 132 integrantes do órgão, entre eles 40 membros do Hamas.

Nesta situação, afirmou Khashan, "acredito que Abbas possa argumentar que os palestinos não podem ficar sem governo, e que o atual precisa permanecer no poder até que o Conselho Legislativo seja capaz de voltar a se reunir".

"Mas muitas pessoas podem achar isso inconstitucional", ele observou.

"A opção é recorrer ao tribunal ou então consultar o povo palestino, que expressaria, por meio de um referendo, se concorda com quaisquer medida que possa vir a ser proposta por Abbas."

	Juristas concordam que Haniya, do Hamas, não é mais o premiê

Mas o jurista disse que se o Conselho Legislativo puder se reunir novamente daqui a um mês, Abbas é obrigado a pedir a renovação do governo de emergência ao órgão.

Premiê legítimo

Khashan deixou claro que, diferentemente das declarações do líder do Hamas, Ismail Haniya, o atual governo é legítimo, e Haniya não é mais primeiro-ministro palestino.

O presidente do Conselho Legislativo, Ahmad Bahar, do Hamas, diz que a chamada Lei Básica palestina prevê a permanência de Ismail Haniya no governo até que um novo gabinete receba o voto de confiança do Parlamento palestino.

Para Bahar, os decretos de Abbas constituem "a mais perigosa violação da aplicação da lei".

"Esta violação poderia levar ao colapso de todo sistema legislativo palestino", ele declarou.

Porém, Khashan argumenta que a Constituição dá autoridade ao presidente palestino para escolher um primeiro-ministro com quem ele seja capaz de trabalhar.

"Neste momento, o presidente não consegue lidar com o representante eleito pela maioria, e a Constituição dá este direito (de escolha) a ele. Ele não precisa empossar o primeiro-ministro escolhido pela maioria, e sim alguém que ele acha que pode ajudar a desenvolver a sociedade palestina e criar uma nova atmosfera na região."

Demissão

O advogado constitucional Shawqi Ayasa concorda que o presidente tem o direito de demitir o primeiro-ministro e seu governo, e acrescenta: "O primeiro-ministro não pode rejeitar esta demissão".

De acordo com ele, Abbas também tem o direito de declarar estado de emergência por 30 dias – mas o mesmo artigo que concede este direito ao presidente limita as suas prerrogativas.

"Ele não pode dissolver o Conselho Legislativo Palestino, que é o que ele fez de fato ao ignorá-lo", disse Ayasa.

Qualquer um que discorde pode recorrer ao tribunal. Funciona assim no mundo inteiro. Por que seria diferente na Autoridade Palestina? Ali Khashan, jurista palestino

Com a atual paralisação do Conselho, não é possível pedir sua aprovação para um governo permanente.

Khashan diz que uma opção para o estabelecimento de um governo mais duradouro é a realização de um referendo sobre o assunto.

"Não é preciso convocar eleições antecipadas. Abbas pode consultar o povo sobre a possibilidade de transformar o governo de emergência em permanente. Ele também pode fazer algumas mudanças na Lei Básica e consultar os palestinos."

Caso o Hamas seja contrário a qualquer decisão, a única opção, segundo Khashan, seria recorrer ao Tribunal Superior.

"Qualquer um que discorde pode recorrer ao tribunal. Funciona assim no mundo inteiro. Por que seria diferente na Autoridade Palestina?", ele argumenta.