Decisão contra Contreras e assessores abre precedente jurídico

A resolução, considerada histórica, abre um precedente jurídico que poderia permitir a abertura de processos contra outras autoridades do regime militar por abusos contra os direitos humanos.

O tribunal decidiu confirmar uma sentença de 12 anos de prisão contra o ex-chefe da Direção Nacional de Inteligência chilena, Manuel Contreras, e também penas para cinco de seus assessores.

A decisão desta quarta-feira, relativa ao seqüestro de um militante de um movimento de esquerda chileno, indica que, na prática, a Justiça chilena considera os desaparecidos durante o regime militar como vítimas de “seqüestro permanente”.

Respaldo

Miguel Angel Sandoval, um membro do Movimento da Esquerda Revolucionária (MIR, na sigla em espanhol) foi preso em janeiro de 1975 e seu paradeiro até hoje é desconhecido.

A corte considerou que o crime não expira até que o corpo da vítima seja encontrado e, por isso, a Lei de Anistia, aprovada em 1978, não poderia ser aplicada.

Em processos anteriores envolvendo figuras do regime militar, a Justiça havia suspendido os processos com base nessa lei.

Apesar de ter confirmado a condenação de Contreras, a Suprema Corte decidiu baixar a sua pena, que era de 15 anos de prisão.

“A decisão de hoje dá completo respaldo aos esforços de tribunais de instâncias inferiores para responsabilizar aqueles que cometeram graves violações dos direitos humanos durante o regime militar”, disse José Miguel Vivanco, representante da organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch.

“Trata-se de uma grande vitória para os familiares das vítimas e seus advogados, que tem lutando há anos para que isso ocorra.”