A repressão política no regime militar vigorou entre 1976 e 1983

A legislação beneficiaria cerca de mil militares acusados de crimes nesse período.

A decisão torna inválidas as leis conhecidas como "Ponto Final" e "Obediência Devida".

A anulação das leis permitirá que seja dado prosseguimento a inúmeros processos judiciais por crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos durante o regime militar.

Esses processos estavam paralisados por causa da legislação em vigor.

Segundo grupos de direitos humanos, cerca de 30 mil pessoas foram mortas ou desapareceram durante a ditadura na Argentina.