O que é o 'estado de comoção' que autoriza prender na Venezuela quem apoia ataque dos EUA

Celebrar publicamente a detenção de Nicolás Maduro e de sua esposa, Cilia Flores, por parte das tropas dos Estados Unidos, ou respaldar os inéditos bombardeios feitos por Washington, tornou-se algo muito próximo de um crime na Venezuela.

O decreto de estado de comoção externa, publicado pelo governo venezuelano, ordena que as polícias "iniciem imediatamente a busca e captura, em todo o território nacional, de toda pessoa envolvida na promoção ou no apoio ao ataque armado dos Estados Unidos contra o território da República".

"[Os detidos serão] colocados à disposição do Ministério Público e do sistema de justiça penal, com vistas ao seu julgamento", acrescenta o artigo 5 do decreto, publicado no sábado (3/1) com a assinatura de Nicolás Maduro, que na madrugada daquele dia foi detido por soldados americanos em Caracas após uma série de ataques aéreos.

A resolução, que também autoriza as autoridades a restringir direitos como os de reunião, manifestação e livre trânsito durante 90 dias — prorrogáveis por período semelhante —, foi anunciada no fim de setembro, pouco depois do início do deslocamento naval dos EUA no Caribe. Contudo, seu conteúdo não havia sido tornado público até agora.

Até o momento, foram relatadas duas prisões por "celebrar o sequestro do presidente Maduro".

As prisões ocorreram em Guaraque, um pequeno povoado situado nos Andes venezuelanos, onde alguns cidadãos, de 64 e 65 anos, respectivamente, "estavam gritando palavras de ordem contra o governo (...), ofendendo vizinhos militantes do PSUV [o partido do governo] e incitando à violência, além de efetuar disparos com arma de fogo", publicou a polícia regional em sua conta no Instagram.

Por sua vez, organizações civis como o Foro Penal Venezuelano estavam "verificando informações sobre outras detenções ocorridas em várias partes de Caracas", assegurou um dos dirigentes dessa entidade à BBC News Mundo, serviço de notícias em espanhol da BBC.

O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa (SNTP, na sigla em espanhol) informou que, na segunda-feira (5/1), "durante a posse da Assembleia Nacional, 14 jornalistas e trabalhadores da imprensa foram detidos em Caracas: 13 deles de agências e veículos internacionais e um da imprensa nacional".

Contudo, horas depois, 13 deles foram "libertados sem terem sido levados a julgamento, e um foi deportado".

Em San Antonio del Táchira, cidade fronteiriça, a SNTP informou que outros dois jornalistas estrangeiros foram detidos, mas, após horas "mantidos incomunicáveis, foram libertados".

'Uma calma tensa no ar'

Ao conteúdo do decreto de estado de comoção somaram-se ameaças lançadas por algumas autoridades.

"Não permitiremos zombarias celebrando o sequestro do presidente Nicolás Maduro. Faremos valer o respeito com a força da Constituição", alertou o governador de Táchira, Freddy Bernal, em um comunicado publicado em seu site.

"Ordenei prisões e procedimentos policiais contra indivíduos que estejam nessa situação. Não vamos permitir ameaças ou zombarias pelos ataques feitos à nação", acrescentou o governador regional.

"A combinação entre o decreto, as ameaças de alguns funcionários e os acontecimentos recentes explica por que não houve mobilizações nas ruas e por que existe uma calma tensa no ar", afirmou um ativista de direitos humanos, que pediu para ter sua identidade preservada.

A repressão governamental às manifestações ocorridas após as questionadas eleições presidenciais de 2024, nas quais o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) proclamou Maduro vencedor sem apresentar provas, resultou em mais de 2 mil detidos. A maioria foi acusada de crimes de terrorismo e incitação ao ódio.

Nas últimas semanas, as autoridades não apenas continuaram prendendo opositores e dirigentes sindicais, como também aprovaram leis que punem com até 20 anos de prisão aqueles que apoiarem ações como o confisco de navios petroleiros por parte dos EUA.

Mais militarização e coletivos

O artigo 2 do decreto também autoriza o governo a ordenar a militarização da "infraestrutura de serviços públicos, a indústria petroleira e demais indústrias básicas do Estado".

"O pessoal desses serviços ou empresas ficará temporariamente submetido ao regime militar", acrescenta a norma.

Por sua vez, o artigo 11 "exorta toda a população, em cada canto do país, (…) a assumir com firme fervor patriótico a defesa da nossa nação".

Nesta terça-feira, começaram a surgir em Caracas bloqueios não apenas comandados por policiais e militares, mas também por civis armados, supostos integrantes dos coletivos, grupos paramilitares próximos ao governo.

Na segunda, membros desses coletivos foram vistos em vias importantes, como a rodovia Francisco Fajardo — que atravessa a capital venezuelana de leste a oeste — e a Avenida Boyacá, aos pés do morro El Ávila, segundo relatos da imprensa local e publicações em redes sociais.

O estado de comoção exterior é um dos quatro estados de exceção ou emergência que prevê a legislação venezuelana. Ao longo de seus 12 anos no poder, Maduro decretou entre 2016 e 2021 cerca de trinta estados de emergência econômica.

Contudo, essa é a primeira vez que as autoridades venezuelanas recorrem a essa figura, que busca enfrentar um "conflito exterior que põe seriamente em perigo a segurança da nação, de seus cidadãos ou instituições", conforme prevê o artigo 14 da Lei Orgânica dos Estados de Exceção.