Supremo dos EUA ordena análise ‘rigorosa’ de ações afirmativas

A Suprema Corte americana devolveu nesta segunda-feira um caso de ação afirmativa para um tribunal de menor instância, reafirmando o princípio de que as medidas tomadas nesse sentido devem passar por um "escrutínio rigoroso" antes de serem aplicadas.

A decisão se refere à disputa entre uma ex-estudante branca, Abigail Fisher, que teve sua candidatura à Universidade do Texas, em Austin, rejeitada em 2008 com base no programa de ação afirmativa da escola.

O caso provocou um significativo debate nos Estados Unidos sobre a questão de como fazer avançar a igualdade racial no país.

Diferentemente das universidades no Brasil, as americanas não podem estipular cotas numéricas para seus estudantes com base na cor da pele.

Mas é comum que, com vistas a construir um corpo discente diverso, as instituições façam deste um critério de admissão a ser considerado. Este meio termo foi estabelecido por um julgamento anterior do Supremo americano, <i>Grutter x Bollinger</i>, de 2003.

Diversidade x legitimidade

O tribunal de apelação que julgou a disputa entre Abigail Fisher e a UT-Austin usou os princípios de <i>Grutter x Bollinger</i> para concluir que a universidade tem o direito de definir os seus próprios interesses no que tange à diversidade estudantil, criando para isso os mecanismos que achar necessários.

Entretanto, nesta segunda-feira, o Supremo disse que o julgamento foi "incorreto" porque deixou de submeter o programa da UT-Austin a um "escrutínio rigoroso", conforme outro julgamento de 1978 do corpo de magistrados, <i>Universidade da Califórnia vs Bakke</i>.

"Escrutínio rigoroso é uma examinação ativa (dos critérios de admissão da universidade) e o governo tem o ônus de provar ‘que as razões de qualquer classificação (racial) são claramente identificadas e inquestionavelmente legítimas’", escreveu o magistrado Anthony Kennedy, explicando a posição de sete dos oito juízes que votaram no caso.

"As cortes inferiores foram corretas" ao conceder que a UT-Austin possui a "experiência e o conhecimento em relação à sua missão educacional", avaliaram os juízes.

"No entanto, a Universidade precisa provar que as maneiras escolhidas para alcançar essa diversidade sejam estritamente formatadas para alcançar este objetivo."

Vitórias parciais

A decisão significa que o programa de ação afirmativa da UT-Austin continuará. Mas analistas notaram que o entendimento do Supremo terá impacto sobre o sistema educacional americano, por elevar o rigor de tais opções.

É uma opinião de peso em um país onde as desigualdades decorrentes das noções de raça continuam sendo um debate longe de cicatrizar.

Pesquisas de opinião mostram que os americanos estão divididos ao meio sobre o assunto, sendo que o apoio é maior nas comunidades mais vulneráveis, negra e latina.

Além disso, estudos sugerem que os americanos de hoje veem as ações afirmativas mais como mecanismos de criar diversidade que de compensação pelas desigualdades do passado.

Em uma entrevista ao jornal <i>Washington Post</i>, Jennifer Gratz, a protagonista do julgamento de 2003 da Suprema Corte, disse que a decisão dos nove magistrados de hoje foi apenas uma "advertência" para Universidade do Texas.

"Acredito que o sonho da lei de direitos civis de 1964 foi criar um governo sem diferenciação de cores", disse Gratz. "Não acho que estejamos no caminho de alcançar um governo que realmente não diferencie as cores."

Já o presidente da Universidade de Columbia, Lee Bollinger, que chefiava a Universidade de Michigan na época de Gratz, disse que a decisão do Supremo é apenas uma vitória parcial.

"Ao contextualizar o problema de maneira muito técnica, (o Supremo) continuou, querendo ou não, se afastando dos ideais promovidos durante a era dos direitos civis", escreveu Bollinger, em um artigo de opinião no jornal <i>The New York Times</i>.

"As ações afirmativas continuam, mas a Corte estabeleceu parâmetros muito altos."