Supremo americano limita lei anti-imigração do Arizona

Em uma decisão que agrada e desagrada parcialmente tanto republicanos como democratas de olho nas eleições presidenciais de novembro, a Suprema Corte americana limitou nesta segunda-feira o escopo de atuação dos Estados na questão da imigração ilegal.

Os juízes mantiveram a parte mais polêmica da lei do Arizona – a cláusula que permite ao Estado usar sua polícia para checar o status migratório de todas as pessoas – mas derrubou partes da legislação que tornavam ilegal para um imigrante procurar trabalho ou simplesmente estar no Estado, e permitiam à polícia prender, sem mandado, qualquer pessoa suspeita de ser “deportável”.

A decisão limitou as ações do Estado, que está sob comando republicano, no combate à imigração ilegal. Deixou, no entanto, um de seus pontos mais polêmicos, o que permite que a polícia pare suspeitos de imigração ilegal e peça os seus documentos.

Organizações de direitos humanos e o governo federal, do presidente democrata Barack Obama, temem que isto cause discriminação policial contra hispânicos – mas a questão do “racial profiling”, como esse tipo de discriminação é chamado em inglês, não estava no centro dos argumentos na Suprema Corte.

A disputa judicial girava em torno dos poderes dos Estados para legislar sobre imigração ilegal, um tema sobre o qual a lei federal tem proeminência.

Com base nos argumentos, os juízes derrubaram a cláusula que tornava crime sob a lei estadual permanecer no Estado ilegalmente. Os juízes lembraram que a lei federal já regula sobre o tema e não deixa espaço para os Estados sequer elevarem o grau de implementação da lei que está acima.

A Corte também derrubou a cláusula que tornava crime estadual um imigrante ilegal procurar trabalho no Estado. Os juízes entenderam que se o Congresso escolheu não estabelecer um crime federal para isto, os legisladores do Arizona não podem passar por cima da instância mais alta.

Por fim, os magistrados rejeitaram a possibilidade de a polícia do Arizona prender sem mandado qualquer indivíduo suspeito de estar no Estado ilegalmente, novamente alegando que isto faz parte das atribuições federais.

Lenha na fogueira

A legislação do Arizona serviu de exemplo para a de outros Estados americanos, como Alabama, Geórgia, Indiana e Carolina do Sul.

A sentença sobre ela deve colocar lenha na fogueira de um debate polêmico em ano eleitoral americano, o sobre imigração ilegal, e deve agradar e desagradar igualmente lados opostos.

Em nota, o presidente Barack Obama disse que a decisão é uma mensagem "inequívoca" e "clara" de que o Congresso precisa trabalhar em uma lei de imigração ampla e que o assunto não pode ser deixado para os Estados. No início deste mês, o Departamento de Segurança Interna anunciou que não deportará mais jovens que foram trazidos para o país quando crianças, vivem e estudam no país e, entretanto, contiuam sem um caminho para a naturalização.

"Ao mesmo tempo, continuo preocupado com os efeitos práticos da cláusula remanescente da lei do Arizona, que requer que agentes da lei local verifiquem o status migratório de qualquer pessoa que eles simplesmente suspeitem estar aqui ilegalmente”, disse a nota.“Nenhum americano deve viver sob uma nuvem de suspeita simplesmente pelo seu aspecto físico."

O candidato republicano à Casa Branca, Mitt Romney, que está no Arizona para eventos de campanha, afirmou que "cada Estado tem o dever - e o direito - de garantir nossas fronteiras e preservar o Estado de Direito, particularmente quando o governo federal fracassa em manter suas responsabilidades".

Para o candidato republicano, a decisão do Supremo "destaca a necessidade de um presidente que exerça liderança neste assunto crucial, e trabalhe com os dois partidos para alcançar uma estratégia de imigração nacional".

Em nota, a governadora do Estado, a republicana Jan Brewer, disse que o Supremo manteve o "coração" da lei e isso seria uma vitória para "todos os americanos que acreditam nos direitos e responsabilidades inatos dos Estados de defender seus cidadãos".

Por outro lado, Brewer indicou que haverá punições "se a lei for usada de maneira a violar os direitos civis dos cidadãos".

Ao emitir a sentença, o Supremo americano destacou que a legislação proíbe que a polícia pare indivíduos "com base em raça ou país de origem" e que a decisão de abordar alguém deve ser conduzida de maneira consistente com as leis de imigração e de direitos civis.

O promotor-geral dos EUA, Eric Holder, lembrou que a lei "não é uma licença para a discriminação racial" contra a comunidade latina.

"Quero assegurar a todos neste país que o Departamento (Ministério) da Justiça continuará a defender vigorosamente as proibições federais contra discriminação racial e étnica", disse Holder em note.

"Vamos também trabalhar para garantir que a cláusula de verificação não distraia os policiais dos esforços tradicionais de cumprimento da lei a fim de fazer cumprir a lei federal de imigração, potencialmente prejudicando os esforços de policiamento local."