A lei foi contestada por grupos de defesa dos direitos civis

A lei, aprovada em 1998, prevê que responsáveis por websites comerciais que permitam acesso de crianças a pornografia podem enfretar uma multa de US$ 50 mil e até seis meses de prisão.

Ela só se aplicaria a conteúdo de sites criados nos Estados Unidos.

A lei jamais foi implementada porque está sendo contestada. Ela foi considerada vaga e incompatível com a liberdade de expressão por diversos setores, como grupos pelas liberdades civis, escritores, fabricantes de camisinhas, uma revista para gays e um website de educação sexual para jovens.

Em sua decisão, o juiz Lowell Reed Junior disse que há outras formas mais eficazes de impedir que crianças acessem pornografia na internet, inclusive programas que funcionam como filtro.

Segundo Reed, seria mais danoso para as crianças ter este direito constitucional eliminado em nome delas.

A decisão é um golpe nas tentativas do governo americano de controlar pornografia na internet. O governo deve agora recorrer à Suprema Corte ou buscar um texto mais preciso para a lei junto ao Congresso.