Modesto Carvalhosa: uso da Lei de Segurança Nacional para prender manifestantes é prova da quebra do Estado Democrático

O advogado e professor aposentado de direito da USP Modesto Carvalhosa classificou como uma "violação de direitos e garantias fundamentais" a prisão de manifestantes contrários ao presidente Jair Bolsonaro na manhã desta quinta (18), em Brasília, com base na Lei de Segurança Nacional. À tarde, após protestos e intervenção de deputados, eles foram soltos.

Os cinco manifestantes carregavam, na Praça dos Três Poderes, uma faixa com os dizeres "Bolsonaro genocida" e a figura de uma suástica nazista associada ao presidente da República. Eles foram presos pela Polícia Federal com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), criada durante a ditadura militar. Após a prisão, quatro deputados do PT foram acompanhar o caso e, à tarde, os manifestantes foram soltos, após prestar depoimento.

Para Carvalhosa, o Brasil vive um "estado de exceção" e o "uso da Lei de Segurança Nacional é a prova da quebra do Estado Democrático de Direito".

"No Estado de exceção estão suprimidas as liberdades públicas. Não há mais o princípio fundamental da Constituição, estabelecido no Artigo 5, de livre manifestação do pensamento", afirma Carvalhosa à BBC News Brasil.

"Vivemos um regime de exceção na medida em que o que prevalece no ordenamento jurídico é a Lei de Segurança Nacional, que declara que não pode haver ofensa ao regime. Que regime? Quando essa lei foi feita, o regime era a ditadura militar", afirma ele.

Além de professor aposentado da USP, Carvalhosa atua há anos na área anticorrupção e é conhecido por sua postura conservadora. Foi um dos juristas que discursaram no ato a favor do impeachment de Dilma Rousseff em frente à Faculdade de Direito da USP, em 2016. Também ficou conhecido por ter protocolado, em abril de 2018, pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes, do STF.

Carvalhosa comparou a prisão dos manifestantes contrários ao presidente à do deputado bolsonarista Daniel Silveira, que Carvalhosa classifica como "preso político".

Silveira foi preso após publicar um vídeo com apologia ao AI-5 (lei que tornou mais repressiva a ditadura militar) e com ataques ao Supremo Tribunal. Questionado sobre essa diferença no conteúdo das manifestações do deputado dos manifestantes, Carvalhosa afirma que "na medida em que Silveira se retratou das injúrias e difamações, ele não deveria mais ser objeto de processo".

"O AI-5 é usar a Lei de Segurança Nacional para todo mundo que critica o governo, ou critica o Supremo Tribunal Federal. É a lei do regime do AI-5 instalada", afirma.

O jurista diz que as violações têm sido praticadas por diversas autoridades.

Direitos e garantias fundamentais, diz ele, estão sendo infringidos por diversas autoridades em diversos casos: delegados da Polícia Federal, Ministério Público, Ministro da Justiça, Congresso e STF.

Carvalhosa diz que a democracia é a "livre manifestação do pensamento e da opinião" e que se um manifestante "tem a opinião de que o presidente da República é um genocida, ele tem o direito de manifestar."

"Caberia, da parte do ofendido, entrar com uma ação privada, falando que foi injuriado, mas não o uso da Lei de Segurança Nacional", afirma.

O que é a Lei de Segurança Nacional

Redigida durante a ditadura militar, a Lei de Segurança Nacional, que lista crimes "contra a segurança nacional" e a "ordem política e social", está em vigor até hoje, mas foi usada muito pouco e pontualmente desde a redemocratização.

Nos últimos tempos, no entanto — e especialmente em 2020 e no início de 2021 — a LSN voltou com tudo. Ela tem sido evocada por diversos lados do espectro político para enquadrar desde grupos de extrema-direita que pediam a volta da ditadura militar até um cartunista que fez uma charge crítica ao presidente Jair Bolsonaro.

A LSN em vigor hoje foi criada em 1983, no período de reabertura da ditadura militar, e é mais recente versão de uma série de legislações sobre a segurança interna do país.

A legislação estabelece crimes contra quem lesa ou coloca a perigo "a integridade territorial e a soberania nacional", "o regime representativo e democrático", "a Federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União".

"O Brasil teve várias Leis de Segurança Nacional, em vários momentos históricos, nunca em momentos muito bons", disse à BBC o criminalista Davi Tangerino, professor de direito da Fundação Getulio Vargas, no ano passado.

Segundo Gustavo Badaró, professor de direito criminal da USP (Universidade de São Paulo), a LSN e o conceito de "segurança nacional" foram usados durante o período militar para perseguir opositores do regime.

"As leis de segurança nacional atribuíam à Justiça Militar a competência para julgar certos crimes, então civis contrários ao regime passaram a ser perseguidos e processados militarmente. O conceito de segurança nacional ficou bem marcado por esse cunho de perseguição na época da ditadura", afirmou Badaró à BBC em 2020.

Segundo o jurista, isso explica por que, durante a maior parte dos mais de 30 anos desde a redemocratização, a LSN foi usada muito pontualmente.

"Ela nunca recebeu muita atenção pelo contexto. Politicamente ficou um conceito desgastado. A nova Constituição, de 1988, não reproduz esse termo, embora mantenha a preocupação com a segurança do país", explicou Badaró.

"A Constituição diz que considera graves crimes contra o Estado Democrático de Direito e que ação de grupos armados contra a ordem democrática é um crime inafiançável", afirmou.

Depois de tantos anos sendo usada muito pontualmente, o que explica o retorno da LSN nos últimos anos?

Segundo o constitucionalista Wallace Corbo, professor de direito da FGV-Rio, é o fato de estarmos em um ano de "crise da nossa democracia constitucional".

"Crise não significa que está acabando, significa que é um ponto de inflexão profunda, em que as pessoas se veem na posição de pensar o que elas acham sobre o nosso sistema", afirmou Corbo à BBC no ano passado.

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