Moraes dá 5 dias para X provar que tem representante no Brasil e pede dados para calcular multa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (20/9) prazo de cinco dias para que a rede social X comprove a regularidade da empresa no país para que a plataforma volte a funcionar no Brasil.

Segundo o ministro, uma decisão judicial anterior para que os advogados apontados pela rede social comprovassem a regularidade e a validade da representação legal da empresa no país “não foi devidamente cumprida” no prazo estipulado de 24 horas.

Em razão disso, determinou o novo prazo de cinco dias para a “comprovação da regularidade” do X no Brasil. Nesse período, o X deverá entregar mais informações sobre a indicação da advogada Rachel de Oliveira Villa Nova para representante legal no país.

Além disso, Moraes pediu que diversos órgãos, como a Receita Federal, o Banco Central, a Polícia Federal, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a própria Secretaria Judiciária do STF, prestem esclarecimentos e compartilhem informações sobre o X no país nas próximas 48 horas.

A ideia é que essas instituições esclareçam, entre outros aspectos, “a atual situação da representação legal do X no Brasil” e façam cálculos de “eventual multa a ser aplicada”.

Essas medidas de Moraes foram tomadas em meio à recente decisão anunciada pelo X, que após longa disputa com o STF disse que iria cumprir todas as decisões da Corte.

"A empresa decidiu cumprir com todas as determinações judiciais", disse à BBC News Brasil na quinta-feira (19/9) o criminalista Sérgio Rosenthal. "Isso será esclarecido, ainda, ao ministro. E, inicialmente, o importante é regularizar a situação da empresa no Brasil", afirmou.

No dia seguinte, sexta (20/9), a defesa informou ao STF que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição será a representante legal do X no Brasil.

A retomada do diálogo da empresa com a Corte começou na quarta-feira (18/9), quando foi enviada uma petição ao STF apontando dois advogados como seus representantes processuais, André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal.

No entanto, como na data não foi apontada na petição qual seria a representação legal da empresa, o ministro Alexandre de Moraes considerou que não havia regularidade na constituição dos dois advogados e deu até a noite de sexta para a empresa nomear a representação legal no país.

Foi nesse contexto, que a defesa informou que a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição, que já representou a empresa antes, será a nova representante legal no Brasil.

Moraes, no entanto, avaliou que ainda faltam informações para comprovar a formalização da empresa no país. Apenas após essa formalização, ele deve decidir se retira do bloqueio à rede social no país.

A própria empresa, na última petição, reconhece que alguns documentos ainda estão sendo enviados do exterior ao Brasil, para completar o processo de formalização, como a via original da "procuração societária outorgada pela sócia estrangeira majoritária, que detém 99% das quotas, Twitter International Unlimited Company".

O acesso à rede social no Brasil foi bloqueado após a empresa desrespeitar ordens judiciais do STF, entre elas a indicação de um representante legal e a suspensão dos perfis de bolsonaristas que estariam disseminando, segundo Moraes, discursos extremistas e antidemocráticos.

No entanto, o X voltou a funcionar temporariamente no Brasil na quarta-feira com o que especialistas classificaram como uma manobra para contornar este bloqueio, o que a empresa nega.

Moraes e Anatel dizem que X contornou bloqueio intencionalmente

A decisão que impõe a multa milionária ao X foi tomada na quarta-feira (18/9) e tem validade a partir de quinta (19/9).

Moraes estabeleceu também que a multa poderá ser cobrada da Starlink, outra empresa de Musk que mantém atuação no Brasil, porque o X não tem mais escritório no país.

O ministro determinou, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tome providências imediatas para reestabelecer o bloqueio da rede social e informe ao STF em 24 horas quais foram as medidas tomadas.

No dia anterior (18/9), a agência informou ao Supremo que, segundo informações preliminares, "uma atualização do aplicativo X, ocorrida na noite de ontem para hoje, comprometeu a efetividade do bloqueio previamente implementado pelas operadoras".

Para Moraes, uma postagem de Musk em sua rede social comprovaria que o descumprimento do bloqueio foi proposital.

O bilionário escreveu na quarta-feira (18/9), em mensagem original em inglês: "Qualquer magia suficientemente avançada é indistinguível da tecnologia”.

"A DOLOSA, ILÍCITA E PERSISTENTE RECALCITRÂNCIA da plataforma X no cumprimento de ordens judiciais foi confessada diretamente por seu maior acionista, ELON MUSK, em publicação no próprio X dirigida a todo território nacional, conforme divulgado pela imprensa", escreveu Moraes em sua decisão.

A Anatel se manifestou no mesmo sentido. A agência afirmou que a conduta do X demonstrou uma "intenção deliberada de descumprir a ordem do STF".

Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil explicaram que o retorno da rede só foi possível graças a uma mudança técnica que teria "driblado" os bloqueios impostos pelos provedores de telefonia e internet do Brasil.

Segundo eles, o X passou a hospedar o seu conteúdo em uma rede conhecida como Cloudflare, uma das mais abrangentes do mundo. Ao fazer isso, o bloqueio anteriormente feito pelas operadoras brasileiras passou a não surtir mais efeito.

Em nota, a Anatel disse que com o apoio das operadoras de telecomunicações e da Cloudfare identificou uma forma de garantir que a decisão do STF de bloquear o acesso à rede social voltasse a ser cumprida.

"Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis", disse a Anatel.

A agência refutou assim a declaração do X de que a volta da rede social teria sido "inadvertida e temporária".

Em nota divulgada após o restabelecimento do acesso vir a público, o X afirmou que uma mudança no servidor usado para hospedar a rede social teria levado ao restabelecimento do acesso.

"Quando o X foi suspenso no Brasil, nossa infraestrutura para fornecer serviço para a América Latina não ficou mais acessível à nossa equipe. Para continuar fornecendo um serviço de excelência para nossos usuários, mudamos de servidor. Essa mudança resultou em uma restauração inadvertida e temporária do serviço para usuários brasileiros", disse a empresa.

"Embora esperemos que a plataforma fique inacessível novamente no Brasil em breve, continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para retornar muito em breve à população do Brasil".

Bloqueio de perfis no Brasil

Também nesta quinta-feira, algumas das contas que eram alvo de uma ordem de bloqueio pelo STF passaram a aparecer como suspensas na rede social.

Entre elas, estão os perfis do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, atualmente foragido nos Estados Unidos, de Paulo Figueiredo, ex-apresentador da Jovem Pan e investigado no inquérito que apura uma possível tentativa de golpe de Estado no Brasil, e do youtuber Monark.

Quem tenta acessar essas contas a partir do Brasil é informado que o bloqueio foi realizado "em resposta a uma ordem judicial".

O bloqueio a determinados perfis foi uma das determinações judiciais descumpridas pela rede social que levou ao seu bloqueio no país por determinação de Moraes.

A rede social X foi tirada do ar em 30 de agosto, dois dias após Moraes intimar Elon Musk a indicar um representante legal no Brasil no prazo de 24 horas.

A empresa havia fechado seu escritório no país em reação à determinação de Moraes de bloquear as contas de sete perfis de bolsonaristas.

Em seu perfil no X, Elon Musk se manifestou horas depois atribuindo o fechamento do escritório brasileiro a "exigências de censura" de Moraes.

"A decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados."

O perfil oficial do X dedicado às relações governamentais publicou uma nota confirmando o fim da operação no Brasil e divulgando um despacho sigiloso de Moraes destinado à empresa.

De acordo com a nota, o ministro teria ameaçado o representante legal com prisão na noite de sexta-feira caso a rede social não cumprisse as ordens. “Ele fez isso em uma ordem secreta, que compartilhamos aqui para expor suas ações”, diz a nota.

Na decisão que levou à suspensão da rede social, Moraes argumentou que Musk e o X estariam incentivando, com sua postura, discursos extremistas e antidemocráticos.

Além disso, estariam obstruindo a Justiça ao não seguir determinações judiciais como bloqueio de contas e ao deixar de apontar um representante legal no país.

O ministro do STF determinou que a Anatel tomasse as providências para o bloqueio da rede.

Logo após a decisão, Musk disse que "a liberdade de expressão é a base da democracia e um pseudo-juiz não eleito no Brasil está destruindo-a para fins políticos".

Musk X Moraes

A tensão entre o bilionário e o ministro vem se escalando nos últimos meses.

No início de abril, um compilado de trocas de e-mails de funcionários do Twitter a respeito de decisões judiciais brasileiras que envolveram a rede social entre 2020 e 2022.

Os documentos, revelados pelo jornalista americano Michael Shellenberguer, ficaram conhecidos como Twitter Files Brazil.

Na época, Musk iniciou uma ofensiva pública a Moraes, acusando-o de censura e ameaçando descumprir ordens judiciais.

Moraes incluiu então Musk no inquérito das milícias digitais, e também abriu um novo inquérito para apurar se o empresário cometeu crimes de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime.

“As redes sociais não são terra sem lei; não são terra de ninguém”, destacou Moraes na decisão, tomada após o dono do X fazer postagens na rede social que, segundo Moraes, são uma “campanha de desinformação” que instiga “desobediência e obstrução à Justiça”.

Além disso, estabeleceu uma multa diária de R$ 100 mil para cada perfil da rede social que venha a ser desbloqueado, em descumprimento de decisão do STF ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na ocasião, Musk chamou Moraes de "ditador brutal" e disse que o ministro tem o presidente Lula “na coleira”.

Diversos perfis já foram suspensos ou tiveram sua suspensão decretada desde 2019, quando foi instaurado o inquérito das fake news.

Aberto para investigar ataques e notícias falsas envolvendo membros da corte, a investigação está sob relatoria de Moraes desde 2020, quando tomou posse como ministro do Supremo.

Entre os alvos dessas investigações estão o ex-presidente Jair Bolsonaro e apoiadores.

Alguns dos bolsonaristas que já tiveram suas contas bloqueadas no antigo Twitter são a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o ex-parlamentar Roberto Jefferson e o empresário Luciano Hang.

Durante sua presidência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre agosto de 2022 e junho deste ano, Moraes também tomou decisões contra usuários de redes sociais com a justificativa de coibir a disseminação de notícias falsas.

As determinações de Moraes neste sentido suscitaram um complexo debate, dado que não há uma lei prevendo especificamente este tipo de medida cautelar.