Moraes determina operação contra servidores da Receita suspeitos de vazamento de dados de ministros do STF: o que se sabe até agora

A Polícia Federal realizou nesta terça-feira (17/2) uma operação contra suspeitos de vazamentos de dados da Receita Federal envolvendo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e seus familiares.

A operação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, após pedido da Procuradoria-Geral da República. A investigação é um novo desdobramento do controverso inquérito das Fake News, criado em 2019 para apurar ataques a ministros do STF.

Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Também foram determinadas medidas cautelares como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, o afastamento do exercício de função pública, o cancelamento de passaportes e a proibição de saída do país.

A operação atingiu quatro servidores da Receita Federal, ou cedidos por outros órgãos — Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

Os quatro também estão proibidos de entrar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e da Receita Federal, assim como impedidos de acessar seus sistemas e bases informatizadas.

A operação ocorre no momento em que a Corte atravessa uma crise após veículos de imprensa revelarem, nos últimos meses, supostas conexões financeiras envolvendo familiares de ministros e o Banco Master, instituição liquidada em meio a suspeitas de fraudes bilionárias.

As revelações envolveram diretamente o ministro Dias Toffoli, devido à compra de parte de um resort controlada por sua família por um fundo do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

A controvérsia em torno dessa operação acabou levando Toffoli a desistir de relatar a investigação sobre as fraudes do banco Master. O caso foi redistribuído na sexta (13/2) para o ministro André Mendonça.

Além de Toffoli, Moraes também sofreu desgaste com a revelação de que o escritório de advocacia de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, tem um contrato com o Banco Master de R$ 129 milhões.

Segundo nota divulgada pelo STF, as investigações iniciais demonstraram acessos a dados de ministros sem justificativa legal, configurando crime de violação de sigilo funcional.

"Foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas", diz o comunicado.

A nota cita ainda trecho da manifestação da PGR afirmando que "o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação".

A íntegra da decisão de Moraes e a manifestação da PGR estão em sigilo e não foram divulgados. O STF informou ainda que os insvestigados prestarão depoimento à PF.

Associação dos auditores fiscais crítica operação: servidores 'não podem ser bodes expiatórios'

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou, em nota, a exposição pública dos servidores e as medidas cautelares adotadas por Moraes "em contexto ainda classificado como análise preliminar pela própria Receita Federal".

"A entidade defende que eventuais irregularidades sejam rigorosamente apuradas, mas sempre com observância do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade das medidas adotadas. A aplicação de sanções cautelares extremas exige fundamentação robusta e lastro probatório consistente", diz a manifestação.

A Unafisco lembrou que, em 2019, Moraes já tinha afastado dois auditores-fiscais acusados de vazar informações de parentes de integrantes do STF. A medida também foi adotada dentro do inquérito das Fake News. No entanto, diz a nota, ambos foram reintegrados porque "a acusação mostrou-se sem nenhum lastro probatório".

"Os auditores-fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito. A instrumentalização de servidores públicos para deslocar o foco do debate público compromete a credibilidade das instituições e enfraquece o Estado de Direito", diz a nota.

Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) manifestou preocupação diante do suposto vazamento de dados dos ministros do STF, mas defendeu o direito à ampla defesa dos suspeitos.

"O acesso devidamente motivado aos dados dos contribuintes não constitui quebra de sigilo e faz parte da rotina de trabalho dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, sendo prática essencial para a realização de auditorias e fiscalizações. Já a divulgação de tais dados é crime, sendo um desvio incomum que deve ser punido", diz a nota do Sindifisco.

Receita: qualquer vazamento 'é detectável e punível'

A Receita Federal confirmou que também apura o vazamento de dados de ministros do STF e seus familiares.

"Além dos procedimentos no âmbito do inquérito, noticiados hoje, com base em informações prestadas pela própria Receita Federal do Brasil, há prévio procedimento investigatório em parceria com a autoridade policial, cujos resultados poderão ser divulgados oportunamente", diz nota da Receita.

"Em 12 de janeiro deste ano, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos 3 anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa", continua a nota.

A Receita disse ainda que uma auditoria, envolvendo dezenas de sistemas e contribuintes, ainda está em andamento. Segundo a instituição, desvios já detectados foram preliminarmente informados ao STF.

"Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal", informou ainda a instituição.

"Desde 2023, foram ampliados os controles de acessos a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas. Foram concluídos 7 processos disciplinares no período, com 3 demissões e sanções nos demais. O mesmo rigor orienta e orientará todo o processo", disse ainda a Receita.